Durante a 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (19/10), os Vereadores de Mucuri decidiram, por 11 votos favoráveis e 1 contrário, ratificar o Parecer Preliminar da Comissão Processante nº 138/2021, que opinou pelo arquivamento da denúncia contra o Vereador Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – PROS), apresentada pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa (DEM), fundamentado nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.

A denúncia foi protocolada na Câmara no dia 10 de setembro. No documento, o prefeito colocou-se como vítima de “injúria racial”, alegando que o Vereador Jonathas teria usado de forma preconceituosa o termo “neguinho” em relação à sua pessoa, durante pronunciamento na 20ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada dia 24/08, e no decorrer de entrevista concedida à emissora de rádio Abrolhos FM, em 30/08.

Na 21ª Reunião Ordinária, de 14/09, os Vereadores receberam a denúncia por 10 votos favoráveis e 1 contrário. Na mesma sessão, seguindo o que estabelece o Decreto-Lei 201, foi constituída a Comissão Processante incumbida de apurar os fatos apresentados na denúncia, formada por Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) – presidente; Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB) – relator; e Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Republicanos) – membro.

Vereador Dhow da Divisa, durante pronunciamento na Reunião desta terça (19)

O PARECER

Ao opinar pelo arquivamento da denúncia, a Comissão Processante nº 138 alegou encontrar “evidente vício material da legitimidade ativa; inclusive, destaca-se que o denunciante sequer comprovou na inicial que a possuía; ademais, não compete à Câmara Municipal processar e julgar Vereador/Prefeito fora das suas competências estabelecidas na legislação aplicável; com fundamento no inciso III, do art. 5º, do Decreto – Lei nº 201/1967”.

Veja documentos abaixo, na íntegra.

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