A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa que nesta sexta-feira, dia 18 de fevereiro de 2022, das 08h às 12h, irá realizar uma audiência pública no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri para apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2021 do QDD Municipal, referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

O demonstrativo é realizado em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). As informações da audiência pública tratarão das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021. A audiência pública é aberta ao público e aos vereadores, mas em razão da pandemia da Covid-19, as recomendações são expressas para as regras de biossegurança.

O demonstrativo para se avaliar o cumprimento das metas fiscais, é preciso se prestar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, por parte do Poder Executivo Municipal que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, com base no parágrafo 1º do Artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente o que prescreve o Poder Legislativo local.