Projeto de Lei nº 009/2022

PL instituindo regime jurídico estatutário por legislação própria dos Agentes de Saúde e Endemias de Mucuri

O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), remeteu na última sexta-feira (28/01) à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 009/2022, que dispõe sobre criação de cargos públicos de ACS – Agentes Comunitários de Saúde e de ACE – Agentes de Combate às Endemias, com definição do regime jurídico único no âmbito do município de Mucuri. Havendo a aprovação do PL no Poder Legislativo e havendo também a sanção do Projeto pelo prefeito Robertinho, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias sairão do regime jurídico por Decreto e passarão a ser normatizados por Lei, resguardando os direitos adquiridos pelo próprio regime, de acordo a Lei Complementar Municipal nº 030/2008.

As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, foram criadas no Brasil por força da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com ingresso por meio de processo seletivo, com regime do vínculo “celetista”, salvo se decreto ou lei municipal dispuser de forma contrária, ao regime jurídico-estatutário. Em 31 de março de 2008, o então prefeito de Mucuri, Milton José Fonseca Borges, com autonomia própria, celebrou o ato de assinatura do Decreto nº 359/2008 que modificou o regime dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passaram de celetistas para estatutários -, o ato na época foi considerado uma grande vitória da categoria.

Projeto de Lei nº 010/2022

PL do “Previne Brasil” de incentivo financeiro aos servidores da Atenção Primária à Saúde

O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), encaminhou na última sexta-feira (28/01) à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 010/2022, que institui no âmbito do município de Mucuri, o Incentivo Financeiro do Desempenho, criado pelo Programa Nacional “Previne Brasil” através das portarias 2.979 de 12 de novembro de 2019 e 3.222 de 10 de dezembro de 2019.

Havendo a aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo pelo Poder Legislativo de Mucuri e também havendo a sanção do prefeito Robertinho, fica instituído no município de Mucuri, o incentivo financeiro variável por desempenho aos servidores da APS – Atenção Primária à Saúde, em conformidade com o Programa Previne Brasil, do Governo Federal (antigo PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).

O incentivo financeiro variável, objetiva estimular a participação dos profissionais no aprimoramento contínuo e progressivo dos padrões e indicadores de acesso e qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados. O “Previne Brasil” (antigo PMAQ) beneficia diretamente os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e os servidores da atenção básica em geral, com atuação nas unidades de ESF – Estratégia Saúde da Família. O programa incentiva financeiramente o bom desempenho dos profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.

Projeto de Lei nº 011/2022

O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), remeteu na última sexta-feira (28/01) à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 011/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias através de termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e convênios com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades e de interesse público, em regime de mútua cooperação.

O Projeto de Lei nº 011/2022, que versa sobre autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa realizar termos de acordo, cooperação e colaboração recíproca, trata-se de convênio a se firmar com a Cáritas Diocesana de Caravelas, entidade filantrópica, que presta serviços ao Sistema Único de Saúde, devidamente reconhecida pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 175/2019), pelo Estado da Bahia (Lei nº 2.758/1969) e pelo Município de Mucuri (Lei nº 797/2020.

A instituição Cáritas Diocesana de Caravelas é a organização que administra o Hospital São José de Itabatã. O Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Robertinho ao Poder Legislativo, visa a permissão para que o município de Mucuri possa celebrar parcerias para a execução de políticas de saúde pública relevantes, a exemplo de um convênio de cooperação para a implantação de uma unidade de pronto atendimento em urgência e emergência em Mucuri.

Projeto de Lei nº 008/2022

O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), enviou na última sexta-feira (28/01) à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 008/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria através do Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com organização de sociedade civil ou convênio visando o interesse público.

A autorização por meio de PL para que o Poder Executivo Municipal possa realizar termos de acordo cooperado, colaboração, fomento ou convênio, trata-se de Projeto de Lei em favor de uma cooperação a ser estabelecida com a Associação Comunitária Golfinho, tendo em vista que se trata de uma instituição tradicional e de relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente às crianças das famílias mais desprovidas financeiramente do município.

O prefeito Robertinho justifica no Projeto de Lei que o município de Mucuri já contribui através de convênios e parcerias com várias outras entidades e não é plausível de que a Associação Comunitária Golfinho permaneça e fique de fora do apoio direto da gestão pública municipal, tanto que encaminha o Projeto de Lei nº 008/2022 como instrumento de relevante interesse público, em virtude do grande número de crianças, adolescentes e jovens que são atendidos pela entidade e que tende a aumentar sensivelmente com o apoio da gestão municipal.